Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-000650/003/12

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Várzea Paulista.

ASSUNTO: Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.

CONCLUSÃO: “...o E. Plenário, em preliminar, satisfeitos os pressupostos, conheceu da consulta e, no mérito, deliberou respondê-la afirmativamente no sentido de que a redação dada pela Lei n° 12.440/11 ao artigo 29, inciso V, da Lei n° 8666/93 se aplica também ao pregão, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.”

SESSÃO: 10-10-12 PUBLICAÇÃO: 18-10-12